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União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento

Tribunal: STJ

Tema(s): União estável homoafetiva Reconhecimento e dissolução Competência para julgamento

Data de Publicação: 17/06/2019

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Conflito negativo de competência cível. Ação de anulação de parte inoficiosa de doação

Tribunal: TJPB

Tema(s): Conflito negativo de competência cível Ação de anulação de parte inoficiosa de doação

Data de Publicação: 21/11/2016

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Equiparação das uniões estáveis homoafetivas. Competência judiciária. Varas privativas

Tribunal: STJ

Tema(s): Equiparação das uniões estáveis homoafetivas Competência judiciária Varas privativas

Data de Publicação: 30/07/2014

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